Pela efetividade do trabalho decente no campo: uma análise de mecanismos alternativos para o combate ao trabalho em condição análoga à de escravo

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Pela efetividade do trabalho decente no campo: uma análise de mecanismos alternativos para o combate ao trabalho em condição análoga à de escravo

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Title: Pela efetividade do trabalho decente no campo: uma análise de mecanismos alternativos para o combate ao trabalho em condição análoga à de escravo
Author: Mariana Martins de Castilho Fonseca
Orientador: Daniela Muradas Reis
Banca:
Presidente: Daniela Muradas Reis
Membro: Marcio Tulio Viana; Rabah BELAIDI
Subject: Direito Teses.
Palavra-chave: Direito
Date: 09-08-2011
Publisher: UFMG
Abstract: A presente dissertação analisa o problema do trabalho escravo contemporâneo no meio rural e defende a possibilidade do confisco de bens como mecanismo de combate a essa prática. Muito embora o ordenamento jurídico nacional apresente diferentes alternativas de enfrentamento ao crime previsto no art. 149 do Código Penal, a pesquisa mostrou a insuficiência de tais medidas. Para tanto, foi examinado o tratamento dispensado ao problema pelo direito brasileiro, bem como pelos documentos internacionais assecuratórios dos Direitos Humanos e pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho, todos ratificados pelo Brasil. Igualmente se mostrou necessário o estudo do instituto da desapropriação, por ser apontado como instrumento constitucional adequado à dignificação das relações laborais no campo. Não se trata de dar uma resposta definitiva ao tema. Até porque a sua complexidade exige ações integradas das diferentes esferas governamentais e da sociedade. A proposta do trabalho consistiu tão somente em demonstrar as contribuições que o direito pode oferecer na superação desse desafio, sem, porém, descuidar o elemento humano por trás do fenômeno.
Resumo em lingue estrangeira: This dissertation analyzes the problem of contemporary slave-like work in rural areas and advocates the possibility of confiscation of assets as a mechanism to combat this practice. Although the national legal system presents different alternatives on confronting the crime as per Article 149 of the Criminal Code, the research showed the insufficiency of such measures. For that purpose, it was examined the treatment given to the problem by the Brazilian law and by international documents that ensure Human Rights, and Conventions of the International Labour Organization, ratified by the country. It was also necessary the study of expropriations regulation, which was appointed as the appropriate constitutional instrument to dignify labour relations in rural areas. It is not a definitive answer to the issue. Its complexity requires integrated actions from different spheres of government and society. The main purpose of this dissertation consisted in demonstrating the contributions that the law can offer to overcome this challenge, without neglecting the human element behind the phenomenon.
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8NGJPJ

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