Governo aberto, lobby e qualidade legislativa: estudo de caso sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet.

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Governo aberto, lobby e qualidade legislativa: estudo de caso sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet.

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Title: Governo aberto, lobby e qualidade legislativa: estudo de caso sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet.
Author: Felipe Lélis Moreira
Orientador: Camila Silva Nicácio
Banca:
Presidente: Camila Silva Nicácio
Membro: Fabiana de Menezes Soares; Manoel Leonardo Wanderley Duarte Santos
Subject: Internet na administração pública.; Lobbyists.; Processo legislativo Brasil.; Internet Aspectos jurídicos Brasil
Palavra-chave: Governo aberto; Crowdlaw; Consulta pública; Lobby; Legística; Marco Civil da Internet
Date: 21-02-2017
Publisher: UFMG
Abstract: O objetivo do presente trabalho foi investigar a potencialidade de utilização das plataformas de Crowdlawcomo espaços de lobby e ferramentas da Legística para o aprimoramento da qualidade legislativa do poder executivo.Assim, foi feita uma apresentação do conceito de Governo Aberto com o qual as plataformas de Crowdlawse relacionam. Adiante, ressaltamos que a participação dos interessados no processo de elaboração legislativa pode ser vista como lobby, prática que não é regulamentada no Brasil e que envolve uma série de preconceitos que buscamos descontruir a partir da exploração do tema, restando comprovado que o lobbypossuilastro constitucional decorrente do direito de petição e pode ser praticado por qualquer indivíduo. Em seguida, introduzimos o leitor à Legística que possui o diálogo com os destinatáriosna norma como valor nuclear para a qualidade da comunicação legislativa e consequentemente da norma produzida. Por último, realizamos um estudo de caso sobre o processo de regulamentação do Marco Civil da Internet em que foi possível comprovar a existência de potenciais benéficos na utilização das consultas públicas, mas que não foram aproveitados no caso analisado, que teve o fator político como principal obstáculo.
Resumo em lingue estrangeira: The objective of the present work was to investigate the potential of using the Crowdlaw platforms as lobbying spaces and Legistics´ tools for the improvement of the quality of the legislation that comes from the Executive Power. Thus, a presentation of the concept of Open Government was made relationing it with the Crowdlaw platforms. Later, we demonstrated that the civic participation at the online legislative process can be considered a lobby practice, which is not regulated in Brazil and involves a series of prejudices that we aimed to deconstruct exploring it and proving that lobby is a Constitutional right that can be practiced by any individual. Next, we introduced the Legistics, a science that have the dialogue with the recipients of a norm as a nuclear value for a quality of legislative communication and consequently of the legislation. Finally, it was developed a case study on the Brazils internet bill of rights´ process of regulation in which it was possible to prove the existence of potential benefits in the use of public consultations, but which were not explored in the case analyzed, that had the political factor as the main obstacle.
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASHE9Z

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